Licença-prêmio não gozada e conversão em pecúnia: o que o servidor federal ainda pode receber

A licença-prêmio por assiduidade deixou de existir no serviço público federal em 1996, mas milhares de servidores completaram quinquênios antes disso e nunca tiraram os três meses a que tinham direito. Muitos chegaram à aposentadoria com esse saldo intacto, sem saber que ele não simplesmente evapora. Este texto explica quando esse período não gozado pode ser convertido em dinheiro, qual é o requisito que elimina boa parte dos pedidos, a partir de quando corre a prescrição e por que, neste tema específico, o mandado de segurança tem um limite importante.

O que é a licença-prêmio e por que ela ainda produz efeitos hoje

Na redação original do art. 87 da Lei nº 8.112/90, o servidor federal fazia jus a três meses de licença a cada quinquênio ininterrupto de exercício, com a remuneração do cargo efetivo, a título de prêmio por assiduidade. Era uma recompensa pela permanência e pela disciplina funcional, e podia ser gozada de uma vez ou em períodos.

Esse instituto foi extinto pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, dando lugar à licença para capacitação. A extinção, porém, não apagou o passado: o art. 7º da Lei nº 9.527/97 preservou os quinquênios já completados até 15 de outubro de 1996. Na prática, quem completou cinco anos ininterruptos de exercício antes dessa data mantém o direito ao período correspondente; quem não completou não adquiriu a licença-prêmio, e sim a licença para capacitação, que segue outra lógica.

Preservado o direito, o saldo não gozado pode ter três destinos diferentes, e é justamente aí que começa a confusão prática.

Esses destinos não se somam. O mesmo período só pode ser aproveitado uma vez, e essa exclusividade é o ponto que mais derruba pedidos de pecúnia, como se verá adiante.

Quem tem direito à conversão em pecúnia

Duas situações concentram os casos. A primeira é o falecimento do servidor em atividade: os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia e pagos aos beneficiários da pensão. A segunda, muito mais frequente, é a do servidor que se aposentou carregando o saldo sem nunca ter usado.

Nessa segunda hipótese, o fundamento é a vedação ao enriquecimento sem causa da Administração: o servidor cumpriu os requisitos, adquiriu o direito e não o usufruiu, muitas vezes por omissão do próprio órgão. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento em recurso repetitivo (Tema 1.086), fixando que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída durante a atividade nem contada em dobro para a aposentadoria, independentemente de prévio requerimento administrativo, sendo dispensável comprovar que a licença deixou de ser gozada por necessidade do serviço.

Essa última parte merece destaque, porque desfaz uma objeção antiga. Durante anos a Administração sustentou que só caberia pagamento se o servidor provasse que não gozou a licença por exigência do serviço, e não por opção própria. Esse argumento perdeu força: pela orientação firmada, a prova dessa circunstância não é requisito para a conversão.

Em compensação, um requisito continua rigoroso e é o filtro real de quase todo pedido: o período precisa não ter sido gozado e não ter sido contado em dobro para a aposentadoria. Se o servidor usou aquele mesmo quinquênio para antecipar a inativação, ele já extraiu o benefício, e não há saldo a indenizar. Por isso, antes de qualquer pedido, o passo mais importante é conferir na ficha funcional e no mapa de tempo de serviço o que foi efetivamente averbado.

A prescrição e o pedido administrativo

Aqui está o prazo que costuma decidir o destino do pedido. A pretensão de receber a conversão em pecúnia prescreve em cinco anos, e o Superior Tribunal de Justiça fixou, em julgamento sob o rito dos repetitivos, que o termo inicial dessa contagem é a data da aposentadoria do servidor — o momento em que se torna impossível gozar a licença e nasce o direito à indenização.

A consequência é direta: quem se aposentou há mais de cinco anos e nunca requereu nada tende a encontrar a pretensão prescrita, enquanto quem se aposentou recentemente está dentro do prazo. Como o marco é a inativação, e não a data em que o servidor descobriu o direito, adiar a verificação da ficha funcional costuma ser caro.

Na via administrativa, o caminho é requerer a conversão ao órgão de gestão de pessoas, instruindo o pedido com a documentação funcional que demonstre o quinquênio adquirido e a ausência de gozo e de contagem em dobro. Vale registrar que, pela orientação do STJ, o requerimento administrativo prévio não é condição para pleitear a conversão — ele é útil como tentativa de solução direta e para documentar a recusa, mas sua ausência não impede a discussão judicial.

A via judicial e por que o mandado de segurança tem limite aqui

Este é o ponto em que a conversão em pecúnia se distingue de outros temas de servidor público. O mandado de segurança é um instrumento poderoso para corrigir atos ilegais, mas ele não foi desenhado para cobrar dinheiro do passado. Duas súmulas do Supremo Tribunal Federal delimitam isso: a Súmula 269 estabelece que o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, e a Súmula 271 registra que a concessão da segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, que devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

A mesma lógica está na lei: o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 determina que o pagamento de vencimentos e vantagens assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público só alcança as prestações vencidas a partir do ajuizamento da inicial. Como a conversão em pecúnia é, por natureza, uma indenização referente a um período já consumado, a pretensão tipicamente se enquadra no que essas súmulas excluem da via mandamental.

Por isso, neste tema, a ação de rito comum — de natureza condenatória — costuma ser a via adequada para buscar o pagamento, inclusive com correção monetária e juros. O mandado de segurança pode ter espaço em situações pontuais, como quando o direito já foi reconhecido administrativamente e o órgão apenas se recusa a cumprir, ou para afastar um desconto tributário indevido sobre um pagamento em curso. Escolher a via errada não costuma apenas atrasar: pode levar à extinção do processo por inadequação, com o prazo prescricional correndo enquanto isso.

Sobre a tributação, há um ponto consolidado e muitas vezes ignorado. Por ter natureza indenizatória, e não remuneratória, a verba não representa acréscimo patrimonial. A Súmula 136 do STJ afirma que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda, e a jurisprudência do tribunal aplica esse entendimento à conversão em pecúnia de modo geral, incluindo os casos em que a licença não foi gozada por opção do servidor. O mesmo raciocínio tem sido estendido à contribuição previdenciária. Na prática, isso significa que um desconto tributário lançado sobre esse pagamento é questionável.

Conclusão

A licença-prêmio deixou de ser concedida há quase três décadas, mas continua gerando direitos para quem completou os quinquênios antes de outubro de 1996. O saldo não gozado nem contado em dobro pode ser convertido em dinheiro, com fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, e essa verba tem natureza indenizatória. Os dois pontos que mais decidem o resultado são anteriores a qualquer discussão de mérito: verificar na ficha funcional se o período realmente não foi aproveitado e observar que a prescrição de cinco anos corre desde a aposentadoria. Compreender essa estrutura permite ao servidor identificar cedo se ainda existe um saldo e qual caminho processual conversa com o que ele pretende receber.

Perguntas frequentes

A licença-prêmio ainda existe no serviço público federal?

Não para novos períodos. Ela foi extinta pela Medida Provisória nº 1.522/96, convertida na Lei nº 9.527/97, e substituída pela licença para capacitação. Permanecem válidos apenas os quinquênios ininterruptos completados até 15 de outubro de 1996.

Quem se aposentou sem gozar a licença-prêmio pode receber em dinheiro?

Sim, desde que o período não tenha sido gozado nem contado em dobro para a aposentadoria. O STJ firmou, em recurso repetitivo, que o servidor federal inativo faz jus à conversão em pecúnia nessa situação, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração, independentemente de requerimento administrativo prévio.

Preciso provar que não gozei a licença por necessidade do serviço?

Não. Pela orientação firmada pelo STJ, essa comprovação é dispensável para a conversão em pecúnia. O que importa é que o período tenha sido adquirido e não tenha sido aproveitado de outra forma.

Qual o prazo para pedir a conversão em pecúnia?

A pretensão prescreve em cinco anos, contados da data da aposentadoria, conforme entendimento fixado pelo STJ em recurso repetitivo. É esse marco, e não a data em que o servidor tomou conhecimento do direito, que baliza a contagem.

Incide imposto de renda sobre esse pagamento?

A verba tem natureza indenizatória, e a Súmula 136 do STJ afasta a incidência do imposto de renda sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada. A jurisprudência tem estendido esse entendimento à conversão em pecúnia de modo geral e também à contribuição previdenciária.

Dá para pedir por mandado de segurança?

Em regra, não para cobrar o valor referente ao período passado. As Súmulas 269 e 271 do STF e o art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009 impedem que o mandado de segurança sirva de ação de cobrança ou produza efeitos patrimoniais anteriores ao ajuizamento. A via comum condenatória costuma ser a adequada, restando ao mandado de segurança situações pontuais, como a recusa em cumprir direito já reconhecido.

E se o servidor faleceu antes de gozar a licença?

Os períodos já adquiridos e não gozados pelo servidor que falece em atividade são convertidos em pecúnia e pagos aos beneficiários da pensão, conforme a legislação que rege o instituto.

Conteúdo produzido por Marcel Zeferino. Saiba mais em zeferinoadvocacia.com.br/sobre.html.